Atuamos também nas seguintes áreas:

O Direito Tributário é a área do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes em relação aos tributos. Tributo é uma obrigação pecuniária (ou seja, de pagamento em dinheiro) imposta pelo Estado, com o objetivo de financiar suas atividades e prover recursos para a consecução do bem comum.

Direito Tributário – Excelência em Soluções Jurídicas

Na Anderson Cabral AC – Consultoria e Advocacia, atuamos de forma estratégica e especializada no Direito Tributário, oferecendo assessoria completa tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Nosso trabalho é pautado em rigor técnico, visão estratégica e atendimento personalizado, garantindo segurança jurídica e eficiência na defesa dos interesses de nossos clientes.

🔹 Atuação Administrativa

Defesa em autos de infração e notificações fiscais;

Impugnações e recursos administrativos;

Planejamento tributário preventivo;

Consultoria estratégica para empresas e pessoas físicas.

🔹 Atuação Judicial

Propositura de ações para restituição de tributos pagos indevidamente;

Defesa em execuções fiscais;

Mandados de segurança para resguardar direitos do contribuinte;

Teses tributárias inovadoras alinhadas à jurisprudência atual.

Nosso compromisso é transformar a complexidade tributária em clareza, segurança e resultados concretos, sempre com sofisticação e excelência técnica.

Espécies de Processo Administrativo Tributário

Impugnação de Auto de Infração

Defesa apresentada pelo contribuinte contra lançamento de tributo ou multa lavrada pelo Fisco.

Recurso Voluntário

Recurso interposto pelo contribuinte quando a decisão administrativa de primeira instância lhe for desfavorável.

Recurso de Ofício (ou Necessário)

Recurso obrigatório interposto pela própria Administração quando a decisão favorece o contribuinte em valores relevantes.

Consulta Tributária

Instrumento por meio do qual o contribuinte solicita à Administração interpretação oficial sobre normas tributárias, evitando autuações futuras.

Pedido de Restituição ou Compensação Tributária

Utilizado para reaver tributos pagos indevidamente ou compensar créditos com débitos tributários.

Defesa em Execução Administrativa

Contestação de notificações, intimações e cobranças diretas feitas pelo Fisco.

📌 Em resumo: o processo administrativo tributário é um instrumento essencial de proteção ao contribuinte, que possibilita discutir e corrigir cobranças fiscais sem necessidade imediata de recorrer ao Judiciário.

Direito Civil – Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que une Direito Civil e Direito Tributário, permitindo a organização antecipada da transmissão de bens e direitos, de forma a garantir segurança jurídica, harmonia familiar e eficiência patrimonial.

Mais do que preparar a partilha de herança, o planejamento sucessório busca minimizar conflitos, preservar o patrimônio e, sobretudo, reduzir a carga tributária incidente sobre a transferência de bens.

Principais Instrumentos do Planejamento Sucessório

🔹 Testamento

Define, de maneira clara e antecipada, a destinação dos bens, evitando litígios e assegurando a vontade do titular do patrimônio.

🔹 Doação em vida com cláusulas restritivas

Permite a antecipação da sucessão, assegurando ao doador o controle sobre os bens, além de possibilitar benefícios tributários.

🔹 Holding Familiar

Estratégia empresarial que organiza o patrimônio em uma pessoa jurídica, possibilitando proteção patrimonial, facilidade na sucessão e redução de custos tributários sobre herança e ITCMD.

🔹 Seguros de Vida e Previdência Privada

Ferramentas complementares que garantem liquidez imediata aos herdeiros, evitando a necessidade de venda forçada de bens para custear tributos e inventário.

📌 Com um planejamento adequado, é possível reduzir a carga tributária, simplificar a sucessão e preservar o legado familiar.

No escritório – Consultoria e Advocacia, atuamos de forma personalizada, elaborando estratégias sob medida para cada família ou empresa, sempre com foco em segurança, eficiência e sofisticação.

Direito Empresarial – Holding Empresarial e Redução Tributária

A holding empresarial é uma das mais eficientes ferramentas de organização e proteção patrimonial no âmbito do Direito Empresarial. Estruturada de forma estratégica, ela permite centralizar a gestão de bens e participações societárias em uma única pessoa jurídica, trazendo benefícios como segurança patrimonial, sucessão planejada e significativa economia tributária.

Vantagens da Holding Empresarial

🔹 Proteção do patrimônio – blindagem contra riscos e responsabilidades pessoais;

🔹 Facilidade na sucessão familiar – organização antecipada da transferência de bens e cotas;

🔹 Redução da carga tributária – planejamento que permite diminuir a incidência de impostos sobre renda, lucros, herança e operações societárias;

🔹 Eficiência na gestão empresarial – unificação de ativos e maior controle sobre negócios e investimentos.

Nosso escritório – Consultoria e Advocacia, elaboramos projetos de holding empresarial personalizados, alinhados às necessidades de cada cliente, sempre com o objetivo de otimizar resultados, reduzir custos tributários e garantir segurança jurídica para empresas e famílias empresárias.

📌 Combinando Direito Empresarial e Tributário, oferecemos soluções que transformam complexidade em estratégia, economia e crescimento sustentável.

Direito Penal Econômico e Financeiro – Defesa Estratégica e Especializada

O Direito Penal Econômico e Financeiro trata da apuração e defesa em casos que envolvem condutas relacionadas ao sistema financeiro, tributário, societário e à ordem econômica. São processos complexos, que exigem não apenas conhecimento jurídico aprofundado, mas também visão estratégica e atuação técnica de alto nível.

Na Anderson Cabral AC – Consultoria e Advocacia, oferecemos defesa qualificada e individualizada em procedimentos administrativos, investigativos e judiciais, atuando com discrição, rigor técnico e compromisso absoluto com a proteção dos direitos de nossos clientes.

Principais Áreas de Atuação

🔹 Crimes contra a ordem tributária e econômica – defesa em investigações e ações penais decorrentes de autuações fiscais;

🔹 Crimes contra o sistema financeiro nacional – apuração de ilícitos relacionados a operações financeiras e bancárias;

🔹 Lavagem de dinheiro e compliance penal – defesa estratégica e assessoria preventiva em processos de alta complexidade;

🔹 Crimes societários e falimentares – representação em litígios envolvendo administração de empresas, falência e recuperação judicial.

📌 Nosso compromisso é oferecer uma defesa técnica, sofisticada e estratégica, capaz de transformar cenários adversos em segurança jurídica e resultados concretos para nossos clientes.

Áreas de Atuação em Direito Tributário

📌 Clareza, sofisticação e resultados – Atendemos empresas e pessoas físicas em todas as frentes do Direito Tributário.

🔹 Planejamento Tributário

Estratégias legais para reduzir a carga tributária e aumentar a eficiência financeira.

🔹 Defesa Administrativa

Atuação em autos de infração, notificações e multas perante órgãos fiscais.

🔹 Contencioso Judicial

Defesa em execuções fiscais, mandados de segurança e ações tributárias no Judiciário.

🔹 Recuperação de Créditos

Identificação e restituição de tributos pagos indevidamente ou compensação administrativa.

🔹 Tributação Empresarial e Societária

Estruturação de holdings e reorganizações societárias com foco em economia tributária.

🔹 Planejamento Patrimonial e Sucessório

Estratégias para proteger bens, organizar heranças e reduzir custos com ITCMD.

🔹 Consultoria Preventiva

Orientação jurídica para evitar riscos fiscais e garantir segurança em operações.

🔹 Compliance Tributário

Implantação de programas de governança e conformidade fiscal para empresas.

Inventário

Direitos sucessórios, herança, alvará judicial de valores, etc.

Família

Divórcio, divisão de bens, pedido de pensão alimentícia, revisão e exoneração de pensão, guarda de menores.

Contratos

Revisional de contratos em geral. Contratos de Empréstimos, financiamentos, etc.

Empresarial

Assessoramento jurídico em geral para empresas, condomínios e associações, defesa extrajudicial e judicial dos interesses jurídicos da Empresa (em todos os Juízos). Contrato de prestação de serviço.

Direito de Posse

Escritura de posse, regularização de documentos, usucapião, imissão na posse, reintegração de posse, manutenção, interdito proibitório, etc.

Direito de propriedade

Adjudicação Compulsória, inventário, partilha, etc.

Contratos

Revisional de contratos em geral. Contratos de Empréstimos, financiamentos, etc.

Contrato de Aluguel, contrato de compra e venda, contrato de cessão de posse, promessa de compra e venda, etc.

Locação

Contrato de locação, administração, despejo, cobrança de aluguéis, defesa ao locador, etc.

Concessionária de água, energia e telefonia

Conte indevido, cobrança de medidor (hidrômetro ou relógio), cobrança indevida, TOI, negativa de instalação e prestação serviço, falha na prestação de serviço, etc.

Negativação (Nome sujo) injustamente

Negativação de nome indevida, nome sujo há mais de 05 anos, etc.

Produto defeituoso

Produto com defeito reiterado, há mais de 30 dias na assistência da garantia, etc.

Danos material

Quando o dano atinge algo patrimonial ou de valor econômico do consumidor.

Danos morais

Quando o dano atinge a honra do consumidor, este tem direito a indenização por danos morais.

Reclamação trabalhista

Ação de Reclamação Trabalhista, com os pedidos dos direitos do Empregado.

Rescisão indireta

Neste caso o Empregado rescinde o contrato de trabalho na Justiça levando justa causa ao Empregador (empresa), este deve ter descumprido a lei trabalhista.

Direitos do trabalhador

Horas extras, FGTS, multa 40% FGTS, 13º, férias, 1/3 de férias, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, aviso prévio, auxílio creche, adicional noturno, salário-família, vale-transporte, descanso remunerado, vínculo empregatício, licença-maternidade e paternidade, seguro desemprego, etc.

Aposentadoria

Direito à aposentaria por idade, tempo de serviço ou invalidez.

Auxílio doença

Auxílio para os segurados que estiverem enfrentando qualquer enfermidade que lhe comprometa exercer suas atividades laborativas, mesmo estando desempregado você pode ter direito, tire suas dúvidas por whatsapp.

Loas

Direito para incapazes e idosos que não são segurados pelo INSS e que tenham renda familiar média inferior a 25% do salário mínimo.

Revisão de benefício

Revisão de qualquer benefício do INSS que esteja defasado.

Planejamento previdenciário

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